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Resolução de Litígios

Nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08.09, a Quinta de Lemos - Produção e Comercialização de Vinhos S.A disponibiliza a informação necessária para que o cliente consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver o litígio em questão.

 

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

Em regra, o procedimento pode descrever-se conforme segue:

1) O cliente consumidor pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o fornecedor ou prestador de serviços que é o alvo da sua reclamação.

2) O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

A resolução alternativa de litígios pode traduzir-se em "mediação", "conciliação" ou "arbitragem".

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

 

Assim, em caso de litígio, o cliente consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo. A Quinta de Lemos - Produção e Comercialização de Vinhos S.A disponibiliza os sites de algumas destas entidades:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

MORADA
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga

GPS
N 41º 32' 55.685''
W 8º 25' 41.802''

Tel.: 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt

Para mais informações:

CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/ ou por favor aceda ao Portal do Consumidor, em https://www.consumidor.gov.pt/

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2020

“Estamos a comunicar ao mundo da gastronomia que também pode contar com Viseu”

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